Editorial

Punição ao governante que não enviar revisão salarial

12 de Junho de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

A iniciativa de uma gaúcha, Jasiva Correa, pode levar à punição os chefes do Executivo, nas três esferas, que não encaminharem anualmente projetos de revisão salarial dos servidores. É o que prevê o PLS 228/2018, de iniciativa popular, à espera por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania por Jasiva Correa e, depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018, aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (PROS-DF) foi escolhido relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.

A ideia é que o presidente da República, governadores e prefeitos respondam por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores, respectivamente, projetos de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos.

No parecer favorável à SUG 1/2018, o senador Hélio José observou que a revisão geral dos proventos do funcionalismo público é uma determinação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Após constatar que o reajuste anual já é regulamentado por lei, Hélio José destacou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projetos de lei a cada ano.

Conforme a Agência Senado, o PLS 228/2018 tipifica esse "esquecimento" como crime de responsabilidade, estabelecendo uma introdução nas respectivas leis sobre o tema.


Comentários

Diário Popular - Todos os direitos reservados