Editorial

Um revés no combate ao trabalho escravo

19 de Outubro de 2017 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

A publicação da Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb), está no centro de uma polêmica. O texto, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja, recebeu fortes críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF), a ponto de os dois órgãos pedirem que a norma seja revogada.

Na recomendação, MPT e MPF afirmam que a portaria "é manifestamente ilegal" porque "contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima".

Além disso, também alegam que as novas regras sobre a publicação da Lista Suja ferem a "Lei de Acesso à Informação, fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao crime".

A Portaria 1.129/2017 foi divulgada no Diário Oficial da União da última segunda-feira e dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Pela norma, a caracterização da jornada excessiva ou condição degradante será confirmada se houver a restrição de liberdade do trabalhador. Entretanto, lembram MPT e MPF, esse texto contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

Outro ponto conflitante refere-se à divulgação da Lista Suja. A partir de agora ela será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho. Antes isso era feito pela área técnica do ministério.

Ao fazer a recomendação contrária à portaria, foi mencionada a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), que "previu expressamente que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho análogo ao de escravo". Em dezembro de 2016, a Corte responsabilizou internacionalmente o Brasil por não prevenir a prática de trabalho escravo e tráfico de pessoas. A sentença ocorreu no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará. O  processo durou cerca de três anos e envolveu mais de 300 trabalhadores resgatados, entre 1989 e 2002.


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