Editorial

Alerta para quem ainda não sacou

23 de Maio de 2017 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Os cidadãos que têm direito a receber precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal, e que ainda não sacaram seus benefícios, devem ficar atentos. Há risco de perderem em breve o dinheiro por conta de uma proposta em análise na Câmara dos Deputados.

Ocorre que os parlamentares têm, desde a semana passada, o prazo equivalente a cinco sessões do Plenário para apresentar emendas ao Projeto de Lei 7626/17, do governo. O texto, enviado à Câmara em regime de urgência constitucional, cancela precatórios e RPVs federais em conta há mais de 12 meses sem a efetivação do saque.

E não é pouco dinheiro parado. Levantamento realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aponta cerca de 493,3 mil contas bancárias com essas verbas paradas, totalizando R$ 8,6 bilhões depositados. Como justificativa, o governo federal alega que a manutenção desses valores representa "situação de ineficiência na utilização de recursos públicos".

É claro que o olhar do Executivo também é outro. A ideia é reforçar as contas públicas e auxiliar no cumprimento da meta fiscal deste ano, cujo déficit primário será de R$ 142 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Projeto de Lei 7626/17 prevê o cancelamento mensal pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. A proposta tem como base um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e uma resolução do CJF.

Mesmo sem o saque do valor, o beneficiário terá ainda uma última chance de receber o dinheiro. É previsto que o presidente do tribunal responsável por expedir o precatório seja comunicado da transferência do recurso à Conta Única do Tesouro. Ele então deverá comunicar o fato ao juiz de execução da sentença, que notificará o beneficiário. A pessoa, então, poderá solicitar um novo ofício requisitório - documento no qual figuram as informações sobre o processo e o valor de direito - para receber o dinheiro que não havia reclamado anteriormente.

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário da Câmara. Depois seguirá para análise dos senadores.


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