Esgoto

Câmara de Vereadores pode votar PPPs nesta terça-feira

Se vencida na Comissão de Constituição e Justiça, proposta pode ser aprovada na manhã desta terça-feira

17 de Abril de 2018 - 08h13 Corrigir A + A -
Oposição quer a suspensão da tramitação do projeto para a realização de audiências públicas e reuniões com a comunidade. (Foto: Paulo Rossi - DP)

Oposição quer a suspensão da tramitação do projeto para a realização de audiências públicas e reuniões com a comunidade. (Foto: Paulo Rossi - DP)

A Câmara de Vereadores pode autorizar, hoje, a implantação do Programa de Parcerias do Município de Pelotas. A administração visa três áreas para Parcerias Público-Privadas (PPPs) com o projeto: o saneamento básico, a iluminação pública e a construção de um centro administrativo. O primeiro, no Sanep, está em fase de modelagem do edital e da parceria. O segundo também está nesta mesma fase, porém mais adiantado, e pode ser lançado ainda em 2018. O terceiro é um desejo da atual administração e pode ser pautado ainda durante o atual governo. O projeto pode ser lido aqui

Se aprovada a mensagem 011, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) terá a autorização legislativa realizar PPPs em muitas áreas, entre as quais, gerir, prestar ou explorar um bem ou infraestrutura pública do município. Conforme a própria prefeita Paula e seu assessor especial, Fábio Machado - autor do texto da lei -, trata-se de uma adequação do projeto do ex-prefeito Bernardo de Souza. A prefeita adianta que técnicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devem começar a auxiliar os técnicos da prefeitura na modelagem das parcerias.

Entre as adequações está a retirada de consulta pública através de plebiscito para realizar a transferência de um serviço público ao setor privado. Para os vereadores da bancada de oposição da Câmara de Vereadores de Pelotas e os sindicatos dos servidores públicos, Simp e Simsapel, o projeto é orquestrado com um único fim: viabilizar a privatização de serviços públicos.

Para a prefeita Paula Mascarenhas, a ideia de PPP não significa privatização, apesar de ter o sentido de transferência de um serviço público à iniciativa privada. Paula classifica o plebiscito, na antiga lei de Bernardo, um "elemento estranho" ao projeto. Como, na sua opinião, o assunto foi tratado durante toda sua campanha e seu caminho até chegar à cadeira de chefe do Executivo, a população pelotense defendeu o projeto nas urnas, elegendo-a no primeiro turno das eleições em 2016.

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"(Na lei do Bernardo) não se sabia exatamente a diferença, naquele momento, entre PPP e privatizações. Ele optou por botar um artigo. PPP não tem nada a ver com venda de patrimônio. Não tinha sentido deixar um artigo que não tem nada que ver, traz um elemento estranho ao tema", alega. Na lei atual, de Bernardo, fica o município proibido de realizar uma PPP "que, sem plebiscito, tenha como objeto a privatização de órgão da Administração Indireta do Município".

Problemas e críticas ao projeto
Os vereadores Antônio Peres - Toninho (PSB), Fernanda Miranda (PSOL) e Ivan Duarte (PT), juntamente com representantes de Marcus Cunha (PDT), dos municipários (Simp) e dos servidores do Sanep (Simsapel), encampam a resistência ao que classificam de uma privatização sem necessidade. "O Sanep hoje é superavitário. No ano passado a média de arrecadação superou os R$ 10 milhões por mês", informa Renato Abreu, presidente do Simsapel. Na opinião do sindicalista, o Sanep tem profissionais técnicos qualificados e capacidade de recursos para universalizar o esgoto no município tranquilamente.

Renato cita o estudo realizado pela Comissão de Modernização da Gestão (CMG), organizada por servidores da autarquia, que chegaram à conclusão de ser possível a universalização em nove anos e com o custo total de R$ 260 milhões. No projeto apresentado pela iniciativa privada, o custo chega a R$ 400 milhões, a conclusão em cinco anos e a concessão de 35 anos para a iniciativa privada. Uma diferença de R$ 140 milhões. Em conversa com um integrante da comissão que prefere não ser identificado, ele diz que "a PPP não é uma opção, e sim um objetivo do governo".

O gerenciamento do programa de PPPs também é outro ponto crítico, na opinião dos vereadores de oposição. Para a vereadora Fernanda Miranda (PSOL), o comitê estipulado que vai gerir as PPPs é formado apenas por cargos políticos, e não técnicos, além de não contar com a participação da população na tomada destas decisões.

"Além de retirar o plebiscito, retira o controle social.A prefeitura fecha para a população não decidir", critica. A prefeita defende que se tratam de decisões do governo e que há técnicos nas comissões específicas de modelagem das parcerias, tanto no Sanep como na área que trabalha a questão da iluminação pública. "É um órgão institucional, mas político. Trata das linhas gerais e ele reflete a vontade do gestor. Tem que ser pessoas de confiança do governante do momento", explica.

Também preocupa os vereadores o Fundo Garantidor que é criado no projeto. Bens móveis e imóveis do município entram como garantias ao parceiro privado. Segundo o assessor especial Fábio Machado, o mesmo é previsto na lei federal que regula estas parcerias.

Emendas
Os vereadores querem que a prefeita retire o projeto de pauta para que ele seja debatido com a população. A ideia é realizar audiências públicas e reuniões específicas sobre o tema com interessados. As emendas são assinadas em conjunto pelos vereadores Toninho Peres (PSB), Ivan Duarte (PT), Fernanda Miranda (PSOL), Éder Blank e Marcus Cunha (PDT).

São reiterados nas emendas a necessidade de plebiscito e a retirada da criação da Companhia Pelotense de Parcerias (CPP), pedem que sejam incluídos representantes do Simp e do Simsapel no Comitê Gestor e alteração na parte que estabelece que parcerias com remuneração da administração pública superior a 70% tenham a necessidade de autorização do Poder Legislativo. Na emenda, é estabelecida a porcentagem de 30%.

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Fase atual
O especialista em PPP, Bruno Pereira, proprietário da Radar PPP, uma empresa de consultoria que reúne parcerias em todo o Brasil, informa que o caso da PPP do esgotamento sanitário está com a fase de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) finalizada. No banco de dados da Radar PPP, são prestadas informações específicas sobre o projeto. São autores da manifestação de interesse as empresas Enorsul - Serviço de Saneamento, GS Inima Brasil e Solvi Participações em Projetos de Saneamento.

Bruno espera que ainda neste ano deva acontecer a licitação, apesar da complicação de ser um ano eleitoral. "Pra fazer esta licitação é complexo, demorado. Se não avançar com rapidez, logo em seguida tem eleições novamente", avalia. O próximo passo é a consulta pública, quando o projeto deverá ser disponibilizado para a população com um prazo para o envio de modificações.

Projeto autoriza PPPs em
- implantação, ampliação, manutenção, melhoramento, reforma ou gestão da infraestrutura pública do município de Pelotas;
- prestação do serviço público;
- exploração de bem público;
- execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
- construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União;
- projetos e empreendimentos na área da tecnologia da informação, cultura, lazer, bem como outras áreas de interesse social e econômico.

O que diz a Lei Orgânica Municipal
- Artigo 251
(...)
§2º - É vedada a privatização ou comercialização de parte ou de todo o serviço público de abastecimento de água e de saneamento básico do município, bem como a transferência a outra esfera de governo.
§3º - Fica instituído o Plebiscito como instrumento de consulta pública à população sobre as mudanças legislativas que alterem o disposto no parágrafo anterior.


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